Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos dos processos 0261.16.004.736-9, 0261.16.007.870-3 e 0261.16.015.986-7, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga-MG.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e, consequente, repasse para a Santa Casa de Caridade de Formiga, sendo os recursos originários do Estado de Minas Gerais, objetivando reforçar o custeio das ações e serviços da entidade.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e, consequente, repasse para a Santa Casa de Caridade de Formiga, sendo os recursos originários do Estado de Minas Gerais, objetivando reforçar o custeio das ações e serviços da entidade;
Altera o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga;
Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências;
Dispõe sobre proibições relativas ao trânsito de locomotivas e composições de carga no município de Formiga.
"Rejeita as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2014, e dá outras providências."
Altera a Lei Complementar nº 38, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e vencimentos dos profissionais da área da Saúde do Municipio de Formiga.
Autoriza o Municipio de Formiga a aderir e implantar nas Escolas Municipais de Ensino Integral, o programa ´´Direito na Escola´´ da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Minas Gerais (OAB/MG).
Altera a Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Municipio de Formiga.
Dispõe sobre a Feira Livre no município de Formiga/MG.
Autoriza o Município de Formiga a receber, de forma antecipada, área institucional, autorizando também a desafetação de áreas institucionais e sua doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Altera a redação da Lei nº 4595/2012, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município Formiga. Conforme consta na Mensagem de envio do projeto, tais alterações são necessárias para adequar a referida lei aos novos parâmetros constantes do projeto, tornando possíveis ações da administração pública de realizar apreensão, acolhimento e guarda de animais de grande e pequeno porte soltos em vias públicas;
Reconhece de utilidade pública o Grupo Escoteiro Formiga e dá outras providências;
Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 150 da Lei Complementar Municipal nº 001/2002 (Código Tributário e Fiscal do Município de Formiga), de forma a prever que não haverá cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública em relação aos imóveis não consumidores de energia elétrica que estejam situados a mais de 20 (vinte) metros lineares da luminária mais próxima, desde que o proprietário ou possuidor, anualmente, apresente requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda que, certificando a distância, decidirá
Altera a Lei Complementar nº 43/2011 (que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Formiga), com o objetivo de definir os cargos públicos que integram as carreiras da área da educação da Prefeitura Municipal de Formiga. A aprovação do projeto permitirá ao Município realizar procedimento de concurso público para admissão de servidores na área da educação;
Dispõe sobre o periodo de férias dos agentes públicos, alterando a redação dos dispositivos legais que menciona.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga - MG, para o exercício financeiro de 2018.
Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município;
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 20h53 · Norma mais recente da lista: 26/02/2018