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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 173, de 20 de dezembro de 2017

Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 150 da Lei Complementar Municipal nº 001/2002 (Código Tributário e Fiscal do Município de Formiga), de forma a prever que não haverá cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública em relação aos imóveis não consumidores de energia elétrica que estejam situados a mais de 20 (vinte) metros lineares da luminária mais próxima, desde que o proprietário ou possuidor, anualmente, apresente requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda que, certificando a distância, decidirá

Data
20 de dezembro de 2017
Número
173
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/12/2017. Edição 2152 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/14435DF0/f57b85cf9d6085f8b1a1f01f0951a97cf57b85cf9d6085f8b1a1f01f0951a97c