Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação da Lei nº 4595/2012, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município Formiga. Conforme consta na Mensagem de envio do projeto, tais alterações são necessárias para adequar a referida lei aos novos parâmetros constantes do projeto, tornando possíveis ações da administração pública de realizar apreensão, acolhimento e guarda de animais de grande e pequeno porte soltos em vias públicas;
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.595, de 10 de fevereiro de 2012Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Formiga e dá outras providências - CODEVIDA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/12/2017. Edição 2152 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EB4BF3EF/6091d3ff13f734be438ecb9409bdd6c26091d3ff13f734be438ecb9409bdd6c2