Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do inciso V, do artigo 7º, da Lei Municipal 4.435, de 15 de abril de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/10/2017. Edição 2111 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6E184EDE/a97e1c7fb9cc345a0979f81aa66b2f85a97e1c7fb9cc345a0979f81aa66b2f85