Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a participar, em conjunto com os municípios de Bambuí, Córrego Danta, Córrego Fundo, Iguatama, Medeiros, Pains, Pimenta e Tapiraí, do cofinanciamento das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade prestados, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pela Santa Casa de Caridade de Formiga. Nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cuja cópia segue em anexo, os referidos municípios ajustaram o cofinanciamento das atividades da Santa Casa de Caridade de Formiga. Cada município realizará contribuição ao hospital em valor equivalente a R$ 1,00 (um real) per capita, o que representará, neste exercício de 2017, considerando os meses de outubro a dezembro, repasse total de até R$ 396.945,00 (trezentos e noventa e seis mil e novecentos e quarenta e cinco reais), sendo R$ 204.120,00 (duzentos e quatro mil e cento e vinte reais) referentes ao repasse do Município de Formiga e R$ 192.825,00 (cento e noventa e dois mil e oitocentos e vinte e cinco reais) referentes aos demais municípios;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/11/2017. Edição 2135 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6FED4497/5926c289a46475d5729e61f1164947155926c289a46475d5729e61f116494715