Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria e Regulamenta o Serviço de Atendimento ao Migrante – SAM, no âmbito do município de Formiga/MG e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.991, de 22 de dezembro de 2022Altera dispositivos da Lei n° 5.185, de 17 de agosto de 2017. Segundo a Mensagem nº 0141/2022, anexa ao projeto, encontra-se em funcionamento desde o ano de 2017 o Serviço de Atendimento ao Migrante, realizado pela Pasta de Desenvolvimento Humano, por meio do qual são atendidos indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social em processo migratório. Desde sua implantação, a prestação do serviço é analisada a fim de se identificar falhas, bem como pontos passíveis de melhoria. Dessarte, se apresenta o projeto de lei com escopo na realização de alterações pontuais na legislação que trata do tema (Lei n° 5.185, de 17 de agosto de 2017), de maneira a se propiciar maior abrangência, assim como eficiência na oferta desse importante serviço.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/08/2017. Edição 2067 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E60A95BC/10972d7d49c1a50484b0659ff0cf606410972d7d49c1a50484b0659ff0cf6064