Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 5.174/2017 (que dispõe sobre os critérios para processo de indicação dos ocupantes do cargo de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Diretor de Centro de Educação Infantil pela comunidade escolar), de forma a restaurar o direito de todo servidor efetivo de concorrer aos referidos cargos, independentemente de ter concluído o estágio probatório até a data da posse.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.174, de 20 de junho de 2017Dispõe sobre critérios para processo de indicação dos ocupantes do cargo de Diretor e Vice-Diretor de escola municipal de ensino fundamental e Diretor de Centro de Educação Infantil pela comunidade escolar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/09/2017. Edição 2078 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E48E1910/35067cba8e7cb16e10a99fc3e076646335067cba8e7cb16e10a99fc3e0766463