Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas;
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.266, de 12 de abril de 2018Altera o artigo 1º da Lei nº 5.197/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas, de modo a prever a instituição de tal atendimento, cuja chamada deverá ser exibida com ampla visibilidade em painel eletrônico;
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.318, de 29 de agosto de 2018Revoga a Lei Municipal nº 5.197/2017 (que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no Município de Formiga a instituírem atendimento aos usuários através de senhas) e sua alteração;
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.266, de 12 de abril de 2018Altera o artigo 1º da Lei nº 5.197/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas, de modo a prever a instituição de tal atendimento, cuja chamada deverá ser exibida com ampla visibilidade em painel eletrônico;
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.318, de 29 de agosto de 2018Revoga a Lei Municipal nº 5.197/2017 (que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no Município de Formiga a instituírem atendimento aos usuários através de senhas) e sua alteração;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/09/2017. Edição 2087 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7363B572/1a74c5bc807ae6cabe46cfeb1efa54931a74c5bc807ae6cabe46cfeb1efa5493