Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera o artigo 1º da Lei nº 5.197/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas, de modo a prever a instituição de tal atendimento, cuja chamada deverá ser exibida com ampla visibilidade em painel eletrônico;
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.197, de 14 de setembro de 2017Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas;
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.197, de 14 de setembro de 2017Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/04/2018. Edição 2230 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/82F1E7A6/03AFcWeA5QtxVjkoyT0bn7KUKDwFXH_jcTgs9Vlc9Oy3Ra9p3XAnxcYr8ych-RCVGc_VEEOBmDEbwOeeyIlCJHOoas7BZwk3pz-arAYM4sDjeWdlbZU_fZ6f3TqZPmqZok88xFJzgv3j-o0uUMa7dI4gYFk-deZy3Azxxm6WZGVXSgDleq1m1v4R1FeGSaUOBvwI_ZE4jovZnoyzY-ONyqP11qh6QCx6CepdkU1ZEXZANLnoMRex0K4sj75jozytBWJ8W7BBtx-y2Gnuoz_NEKBEeEH03Uu1Mltw7zkpdHEIBm1dsqwtDaK57YfrvTTIg2pZvIds3riIAH7bJglPenaR6cfxgCOlXH46oQXGJxCNuqBvqYRuBHhpIK3hOgP10E44y4USN3r-7zWe9rBNQHJ1mvYSfHX8jo8MFhYuIgIeYGpRFQGsoauDrEtuaCxCS0Ef-w9uYVN4HXnytUtFCzIEnxp9LnuJ9jVF4ndO1CogmKvsMq6-tPZ4fllB-JywSeiRSFpMksoNRmAcT8uJE5IS1HxxmWGCO0vVJw2M67vsbeuQWr8RPJOhkCTCH0RQgiio7uKrRRqgcbE4Z6YRgH7v6kaV7ChFMLw3Biw2Cv-QJW2CUKdChnWwaS-rjNeIjTha_fOZKjtoO4EHXiEt_t3ryc4ZHnVLUVLaM3HzPbmVBCaapPfvcN_CYTli5fks4Y6S416ATuNnLYIriGeDk7Ae8iEqTV4e40hUSzJycy_PDZdIyceIiry6hsrkUDLpziuo9d_EcJxLvaHNAf06vC0Q5Ue6gevOHkCg4I8vSJsNdpswG-cgLLh9BzTAxwfmidizDwDe4xeSn2rXy9KLhFBZZU1LDv9FhPbZ8CfBoaxF0zFks7ow9dK0EnW2jSG5AzEf6yYaxRDl4xcPHSx7sHDabo7hMHOWM6sygRlgNDJLYfsT8Jx48h0hCAfFzG0I9eJsjEtGBwRlT7