Câmara Municipal de Formiga (MG)
Revoga a Lei Municipal nº 5.197/2017 (que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no Município de Formiga a instituírem atendimento aos usuários através de senhas) e sua alteração;
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.197, de 14 de setembro de 2017Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas;
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.197, de 14 de setembro de 2017Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 31/08/2018. Edição 2328 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9E10B064/e54a2f7a9edc290b31ab27c487ab4228e54a2f7a9edc290b31ab27c487ab4228