Câmara Municipal de Formiga (MG)
Modifica a redação da Lei Municipal nº 5140/2017, que autoriza a abertura de crédito especial, haja vista que, quando da elaboração do quadro discriminativo do artigo 1º da Lei 5.140/2017, a ação 2.361 (Implantação das atividades do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça do CEU’s – Ministério da Cultura – Recurso Reprogramado), foi associada à unidade 1.12.01 (Fundo Municipal de Assistência Social); todavia, a associação correta da referida ação é com a unidade 1.12.05 (Secretaria de Desenvolvimento Humano), a fim de possibilitar a realização da despesa ao amparo desta rubrica orçamentária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.140, de 24 de fevereiro de 2017Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$1.430.273,69 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e seus respectivos fundos, utilizado para tanto o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.140, de 24 de fevereiro de 2017Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$1.430.273,69 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e seus respectivos fundos, utilizado para tanto o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/05/2017. Edição 1998 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7AA52EF8/721b64c2fc38d07d5e08a3c791cc0c26721b64c2fc38d07d5e08a3c791cc0c26