Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$1.430.273,69 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e seus respectivos fundos, utilizado para tanto o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.161, de 11 de maio de 2017Modifica a redação da Lei Municipal nº 5140/2017, que autoriza a abertura de crédito especial, haja vista que, quando da elaboração do quadro discriminativo do artigo 1º da Lei 5.140/2017, a ação 2.361 (Implantação das atividades do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça do CEU’s – Ministério da Cultura – Recurso Reprogramado), foi associada à unidade 1.12.01 (Fundo Municipal de Assistência Social); todavia, a associação correta da referida ação é com a unidade 1.12.05 (Secretaria de Desenvolvimento Humano), a fim de possibilitar a realização da despesa ao amparo desta rubrica orçamentária
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.161, de 11 de maio de 2017Modifica a redação da Lei Municipal nº 5140/2017, que autoriza a abertura de crédito especial, haja vista que, quando da elaboração do quadro discriminativo do artigo 1º da Lei 5.140/2017, a ação 2.361 (Implantação das atividades do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça do CEU’s – Ministério da Cultura – Recurso Reprogramado), foi associada à unidade 1.12.01 (Fundo Municipal de Assistência Social); todavia, a associação correta da referida ação é com a unidade 1.12.05 (Secretaria de Desenvolvimento Humano), a fim de possibilitar a realização da despesa ao amparo desta rubrica orçamentária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/02/2017. Edição 1948 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5CCB489A/25d1693400ed530d7d59633a36fc0fc325d1693400ed530d7d59633a36fc0fc3