Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Programa de Regularização Tributária - PRT junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/05/2017. Edição 1998 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A0FE6D7A/4c58c7bd83762b8bbeced94cc0db85be4c58c7bd83762b8bbeced94cc0db85be