Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos do processo 0261.16.008.608-6, tramitando perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga-MG (O acordo consiste no pagamento da quantia de R$ 300.000,00 à Santa Casa de Caridade de Formiga em 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 30.000,00, tendo como base pedido de aluguési e indenização por danos materiais quantificados em R$ 305.335,48)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/03/2017. Edição 1970 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CE128846/f7037e5a2c090f197176d914027426faf7037e5a2c090f197176d914027426fa