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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 162, de 23 de março de 2017

Altera a redação do art 125 e e §1º do art. 126 da Lei Complementar nº 041, de 24 de fevereiro de 2011. O objetivo do projeto é modificar o Estatuto dos Servidpres Públicos Municipais para que as férias deixem de ser de 30 (trinta) dias corridos e passem a ser de 25 (vinte e cinco) dias úteis.

Data
23 de março de 2017
Número
162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/03/2017. Edição 1966 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5064D3A6/82470d5f59dab94471638721e2817b7782470d5f59dab94471638721e2817b77