Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a nomenclatura da ação 2.181, constante da Lei nº 5076/2015 - Lei Orçamentária Anual 2016, de Jeton dos Conselheiros Tutelares para Remuneração das Conselheiras Tutelares. A mudança se faz necessária para atendimento ao disposto no art. 134 da Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.
Autoriza a concessão de subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no montante de R$ 1.306.800,00 (um milhão, trezentos e seis mil e oitocentos reais) a ser repassado em parcelas de R$108.900,00 (cento e oito mil e novecentos reais) para promoção de ações de saúde de atendimento das especialidades: Clínica Cirúrgica, Clínica Médica e Clínica Ginecológica/ Obstétrica no Município de Formiga.
Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Cria cargos no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, sendo 20 (vinte) vagas de Auxiliar de Educação Especial e 5 (cinco) vagas de Auxiliar de Educação Especial - Intérprete de Libras. Ambos os cargos com vencimento de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), jornada de trabalho semanal de 30 horas e escolaridade exigida nível médio completo. A referida lei visa atendimento ao pactuado com Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos dos inquéritos nº 0261.14.000246-8; 0261.14.000225-2; 0261.09.000051-2.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), como o objetivo de criar dotação orçamentária para possibilitar a ampliação e reforma do espaço onde será a base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no município de Formiga.
"Suspende, nos termos do art. 201, VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, os efeitos de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Formiga."
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 74.987,18 (setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), visando possibilitar a utilização de recurso repassado pelo Ministério da Educação, através do QESE, que será utilizado na manutenção das escolas da rede municipal que atendem ao ensino fundamental.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 19.048,49 (dezenove mil, quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), visando o atendimento de urgentes necessidades da Secretaria Municipal de Educação, sendo: a) aquisição de equipamentos para atendimentos às necessidades da Universidade Aberta e Integrada de Minas Gerais – UIATEC, no valor de R$1.000,00; b) recurso repassado pelo FNDE com o objetivo de se adquirir brinquedos para serem utilizados pelas crianças atendidas pelos Centros de Educação Infantil, no valor de R$8.429,91; c) ampliação de academia ao ar livre já instalada no bairro Souza e Silva, recurso repassado pela Secretaria de Estado de Turismo e Esportes, no valor de R$ 8.598,65; d) compra de material de consumo para utilização na academia ao ar livre instalada no bairro Souza e Silva. O recurso, no valor de R$200,00 também tem sua origem na Secretaria Estadual de Turismo e Esportes; e) devolução dos rendimentos referentes à verba encaminhada pela Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais (SEGOV) e utilizada para construção de academias ao ar livre do Município, no valor de R$ 819,00.
Autoriza a concessão de subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância Desvalida de Formiga – APROMID no valor de R$ 53.197,36 (cinquenta e três mil, cento e noventa e sete reais e trinta e seis centavos) e Centro Espírita Lázaro no valor de R$ 22.268,66 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos.
Autoriza a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 037/2010. A referida lei tem por objetivo a criação do cargo de Supervisor do Departamento de Tesouraria e, ainda, visa a alteração do nível do cargo de Diretor de Departamento de Obras Civis, passando-o de “CC1B” para “CC”.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 037/2010. A referida propositura tem por objetivo a criação de mais uma vaga para o cargo em comissão de Assessor Jurídico, considerando a elevada demanda de processos em atividade. Visa ainda a equiparação dos cargos em comissão de Diretor de Departamento de Tesouraria, Diretor de Departamento de Arrecadação e Fiscalização e Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas ao cargo em comissão de Diretor de Departamento de Orçamento, considerando que tais cargos possuem o mesmo grau de complexidade e elevada demanda de funções para desempenhar. Vale destacar que os citados cargos são exercidos por servidores. Nesse sentido, é corrigida a função gratificada de Coordenador de Controle e Atualização de Dados de Pessoal, que passará do nível FG3 para FG1. Finalizando, visa ainda a criação do cargo em comissão de Chefe de Divisão de Manutenção de Máquinas Leves e Pesadas, destacando-se que três vagas deste cargo serão de recrutamento limitado, destinado a servidores de carreira.
Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nº 038/2010 , 042/2011 e 043/2011.A referida lei visa atender reivindicação de parte dos servidores públicos municipais, mais especificamente àqueles que entraram no serviço público através da aprovação no concurso público de que trata o Edital 001/2011, uma vez que os mesmos, com advento das Leis Complementares 38/2010 e 42 e 43/2011, não possuem direito à percepção do adicional por tempo de serviço, quinquênio.
Altera a redação das Leis Complementares nº 41 e 44/2011. A referida lei visa atender reivindicação de parte dos servidores públicos municipais, mais especificamente àqueles que entraram no serviço público através da aprovação no concurso público de que trata o Edital 001/2011, uma vez que os mesmos, com advento das Leis Complementares 41 e 44/2011, não possuíam direito à percepção de licença-prêmio. Também é objeto da lei a correção de algumas incoerências existente na Legislação Municipal, mais especificamente para equacionar o pagamento de horas extras aos servidores regidos pelo regime jurídico celetista e aos contratados e ainda no que diz respeito à possibilidade do servidor público estatutário, quando no exercício de cargo em comissão, ter direito ao recebimento ao pagamento da comissão do cargo, isso no caso de licença para acompanhar pessoa da família em tratamento de saúde.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 042/2011.A referida propositura visa corrigir incoerência existente no enquadramento dos cargos de Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas Pesadas, considerando que a remuneração destes cargos não condiz com as funções que são desempenhadas, principalmente se comparados aos valores pagos iniciativa privadas. Tem ainda o objetivo de corrigir o enquadramento do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, que após a edição de alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, ficou prejudicado, com remuneração inferior aos cargos administrativos, mesmo tendo requisitos de investidura adicionais. Por fim, visa corrigir também a situação dos cargos de Oficial Administrativo I, que com a edição de alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, ficaram separados dos demais cargos administrativos, não acompanhando o vencimento destes, apesar das funções serem iguais.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga - PREVIFOR e dá outras providências.
Estabelece a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da Rua “05”, localizada entre a Rua dos Universitários e Rua Abel da Cunha de Faria no bairro Del Rey, com área de 936,36 m².
Estabelece a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da Rua “06”, localizada entre a Rua dos Universitários e a Rua Abel da Cunha de Faria, no bairro Del Rey, com área total de 792,00 m².
Reconhece de Utilidade Pública o Clube Columbófilo de Formiga – CCF, inscrito no CNPJ sob o nº 21.262.982/0001-60.
Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social a diversos Caixas Escolar, perfazendo o montante de R$ 339.036,00 (trezentos e trinta e nove mil e trinta e seis reais) e altera a redação da Lei nº4.906, de 12 de maio de 2014, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Manutenção Escolar, que tem por objetivo repassar recursos financeiros em favor das Escolas Públicas e Centros de Educação Infantil da rede municipal de ensino. A alteração ocorre tendo em vista que passado aproximadamente 2 (dois) anos da entrada em vigor da citada Lei nº 4.906/2014, se fez necessário o reajuste dos valores destinados a cada uma das escolas e centros de educação infantil.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 01h26 · Norma mais recente da lista: 28/06/2016