Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a nomenclatura da ação 2.181, constante da Lei nº 5076/2015 - Lei Orçamentária Anual 2016, de Jeton dos Conselheiros Tutelares para Remuneração das Conselheiras Tutelares. A mudança se faz necessária para atendimento ao disposto no art. 134 da Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.076, de 18 de dezembro de 2015Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga/MG, para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 141.606.677,00 (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e seis mil e seiscentos e setenta e sete reais).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/07/2016. Edição 1781 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4D8C3CA3/03AFcWeA53rSlJPBUu25DbTwifmMzSZ4zfv29xr2YyaG2Q8slkzB3XKUgYWZpP-5lJ44bhWeufZQHVg-rbvJbq6HoZ0WcH9aM4YGlOEvTES2nxzRLl2TAGK2o_Ld5j50E84Vc8GvwMbpYt69cFXRsm4VBZ8AAFIBpQs2-KU_idWZ5Qe_LZ1eiaVeoUps5L7nR9ynU9mb5RLhVcoJ3zEvFc05HPl54G-khWhrE7WMQHlCwdqhDR1O_LbLL7WrMxFmVgr8UOPQDVy_mpJnuDbbFl-Ie-E8FrcWxRpeD9np13Bj1VgWaA3EkCxZf45FTug7sjuN1UyrMOHbUla5ekrX6-DuJYeU7f58rfWy4rfSVEAHWfEr32Xruu512kZVg4fdI44jzQWjEgfJQcby7WLvp1fDWKmmRH46Sdlhov6lNyrufYUHme2Y5nBKlK1y4Wr_NEvaBo-X_UFxZkdMLqy4O2YlH7yihX4sj6Q-6hfPhooM6iVPuoC4NuPU6yTS_og4Wb-pXb2Elle9u2Nr01wLebawhIsPZpFRcnQD38Z2l2PLnqb3hBjhFsBGgh9qEG6ANB12ivs_mNUw4YLcEnhcTIOCipq6rZoouFBlBOz06OCCE3K1MiU0sLgKo9Z0T5S4O-gNZbCiIiQmgnGjKi41OfE8qTJFrklA-lR2YSwZ6pBv7zesdVXVOJnzCPQ8jO9ZKBfJipV4SAoy2g_OhmCHSHqy4pR6e9JPoly0Z639U_N2bDz90uRvog3aOJJPjeEYiK9d4lDUHs4rEdvYZGe8sm5dpcnYJYQMVvWHJ_jqPBrsdg6LmYNJO0IUEl_Wt2x-sh0DgCdqj8CvVw_338p_ugcqbiqqdxhUvv81AKSJD_3a-8R7S0wRII0MK7BhWG1iiJ3vc2VbYMQKQefY0j0u9Y1Vi-9WYUxo9byZIu19ilwlYS_y1JHJp1hjULR_VZIcuW5JbAB--3D1PHwa04uuMuVRJYOSY06pXVdQ