Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga/MG, para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 141.606.677,00 (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e seis mil e seiscentos e setenta e sete reais).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.112, de 28 de junho de 2016Altera a nomenclatura da ação 2.181, constante da Lei nº 5076/2015 - Lei Orçamentária Anual 2016, de Jeton dos Conselheiros Tutelares para Remuneração das Conselheiras Tutelares. A mudança se faz necessária para atendimento ao disposto no art. 134 da Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.123, de 14 de novembro de 2016Altera redação do § 1º, art. 44 da Lei 5056/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016) e do inciso I, art. 4º da Lei nº 5076/2015 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2016), alterando de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) o limite percentual para abertura de créditos suplementares.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/12/2015. Edição 1649 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A9FB6FBB/03AFcWeA61nlEIZYFKGn2hsTwTcM2wMruWNaqvA1hh7lM9OZxx5ctT5maxoHRsAB9b5TQoiEgCll9oHv0B4YDZ_WbBd7dv8UpaoJLnKqoKIIh9v6qQbk6mvTyUfuwsKV_fTddpoVW4fHfTdPQOi5h4J2MEyfCiEdLV5gufrNi_bK5T9XbxJBSF6K1Jqs0qZevVKji41PfganKceTG-dmtysN76TkVQIYYMtFUkinpVrq5NNBSCw-wGcw8wa7tDXk2kitn7qPKplFr6Xw_e56bwDEeYnUptV0ixrvJp_5uTshEFFuFP-1cj16EGIajIJwBditt06boL3vg-O0cjse-JDF1zxG7RNVOMBPPoX-aa6vumkQ1PHsQw97X8qlU9cxTRxlrauBIWoPOl8rZ8WlKUJAOoTE5Dc9G3_NECBzOS1EXz8MDDTogizwV8JLGQe8w4G-HlDeIsLf1pOi198pa-xBm6Y4Eq4Qqxos6zqJLseMROoiVTqMdj8z_q6lTd-Cud-GQq026allDKQ2DsiDgyx_bDZwmjf5llBKCJO2U7AhyDdlJTREKp47-ng5B619ETwqOwpmX65O-6fAMN_Rh79d6s5MLmhVpEitJ0gWvKrH5bPoOj3MQ-q1_kYOd8SWwu68gMX26WKGJoYDWhbdlaVuYkNNrqaSiMTG9vEiaRoGHsQ1j-A3A3_mBUEvHSkFlGRyydXnIQ5awzdLP6YippnsVnDPuduJMY0StGPGi7A11N0-QDAEywx1rAs9qQ7aJXE5t3N0V53HryqowPMzmEAKcHKnafUajImCWCEAzCuXOuhCqouKjKrx_9pm7zkF_ZCN4WtQQIrQmWdaZLok_zyo_TLyk7U21RJl68HO0H2o4Cd80NwqbdpizUzsGF7rDK55G49n2Ah21KTSLrJ5A2Fw2WlLl5X73ZQEUk_aw7Xj0_tNy5tVvlj9pC457uTs4VwVxtMKZYLa4mudy4gOhdmABqqYT0t37kjWYWmgnsAo2EL8OPJ6HlCTY