Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do § 1º, art. 44 da Lei 5056/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016) e do inciso I, art. 4º da Lei nº 5076/2015 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2016), alterando de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) o limite percentual para abertura de créditos suplementares.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.056, de 27 de julho de 2015Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. (LDO 2016)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.076, de 18 de dezembro de 2015Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga/MG, para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 141.606.677,00 (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e seis mil e seiscentos e setenta e sete reais).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.056, de 27 de julho de 2015Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. (LDO 2016)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/11/2016. Edição 1876 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A785158A/d34376e65e69deb7415d32dca51b4c67d34376e65e69deb7415d32dca51b4c67