Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. (LDO 2016)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.123, de 14 de novembro de 2016Altera redação do § 1º, art. 44 da Lei 5056/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016) e do inciso I, art. 4º da Lei nº 5076/2015 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2016), alterando de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) o limite percentual para abertura de créditos suplementares.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.123, de 14 de novembro de 2016Altera redação do § 1º, art. 44 da Lei 5056/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016) e do inciso I, art. 4º da Lei nº 5076/2015 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2016), alterando de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) o limite percentual para abertura de créditos suplementares.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei-Orçamentária ========== NULL