Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação das Leis Complementares nº 41 e 44/2011. A referida lei visa atender reivindicação de parte dos servidores públicos municipais, mais especificamente àqueles que entraram no serviço público através da aprovação no concurso público de que trata o Edital 001/2011, uma vez que os mesmos, com advento das Leis Complementares 41 e 44/2011, não possuíam direito à percepção de licença-prêmio. Também é objeto da lei a correção de algumas incoerências existente na Legislação Municipal, mais especificamente para equacionar o pagamento de horas extras aos servidores regidos pelo regime jurídico celetista e aos contratados e ainda no que diz respeito à possibilidade do servidor público estatutário, quando no exercício de cargo em comissão, ter direito ao recebimento ao pagamento da comissão do cargo, isso no caso de licença para acompanhar pessoa da família em tratamento de saúde.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/04/2016. Edição 1718 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/129A87CD/14045726448886721302b6675df2eeb414045726448886721302b6675df2eeb4