Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 156, de 31 de março de 2016
Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nº 038/2010 , 042/2011 e 043/2011.A referida lei visa atender reivindicação de parte dos servidores públicos municipais, mais especificamente àqueles que entraram no serviço público através da aprovação no concurso público de que trata o Edital 001/2011, uma vez que os mesmos, com advento das Leis Complementares 38/2010 e 42 e 43/2011, não possuem direito à percepção do adicional por tempo de serviço, quinquênio.
- Data
- 31 de março de 2016
- Número
- 156
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/04/2016. Edição 1718 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7C79E915/03c7edc4bed0e12d0e5b565e4e71e70803c7edc4bed0e12d0e5b565e4e71e708