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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 156, de 31 de março de 2016

Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nº 038/2010 , 042/2011 e 043/2011.A referida lei visa atender reivindicação de parte dos servidores públicos municipais, mais especificamente àqueles que entraram no serviço público através da aprovação no concurso público de que trata o Edital 001/2011, uma vez que os mesmos, com advento das Leis Complementares 38/2010 e 42 e 43/2011, não possuem direito à percepção do adicional por tempo de serviço, quinquênio.

Data
31 de março de 2016
Número
156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/04/2016. Edição 1718 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7C79E915/03c7edc4bed0e12d0e5b565e4e71e70803c7edc4bed0e12d0e5b565e4e71e708