Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a concessão de subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para promoção de ações de saúde de apoio na assistência em urgência e emergência aos usuários do Sistema Único de Saúde, para realização de exames de radiologia e tomografia.
Autoriza a concessão de subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para custeio das equipes de urgência e emergência que compõem a Rede de Resposta Hospitalar, Hospital Geral de Urgência Nível II, de acordo com a Resolução nº 4976, de 21 de outubro de 2015, da Secretaria Estadual de Saúde Minas Gerais.
Reconhece de Utilidade Pública o Caixa Escolar da Escola Municipal Papa Pio XII, inscrito no CNPJ sob o nº 21.592.133/0001-74.
Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 038, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Saúde do Município de Formiga, visando a criação da “Classe III - A”. Cumpre informar que quando da edição da referida lei, não obstante os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Saúde possuírem funções iguais aos do cargo de Técnico de Enfermagem, os vencimentos ficaram diferenciados e para corrigir tal distorção e equipará-los, foi criada uma gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre os salários dos cargos dos Auxiliares de Enfermagem e de Saúde. Todavia, a citada gratificação não incorpora ao salário do servidor, sendo devida somente durante o efetivo exercício de suas funções, não pago em caso de aposentadoria, sendo necessária então sua incorporação ao vencimento.
Dispõe sobre a homologação de atestados médicos, regulamenta a concessão de licença para fins de tratamento de saúde e dá outras providências.
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial no valor de R$109.316,38 (cento e nove mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos) que possibilitará a aquisição de 04 (quatro) veículos novos com objetivo de auxiliar na realização de visitas domiciliares, busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social nos territórios referenciados pelos serviços de proteção social básica.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.514.810,01 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil, oitecentos e dez reais e um centavo), visando o atendimento de urgentes necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, dentre essas construção da Unidade Básica no bairro Geraldo Veloso, aquisição de um aparelho de mamografia, aquisição de um aparelho de Raio X, aquisição de equipamentos para Unidade de Pronto Atendimento – UPA, repasse de verbas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, manutenção de programas, entre outros objetivos constantes da Mensagem nº 018/2016-GAB.
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial no valor de R$380.262,55 (trezentos e oitenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), que possibilitará a implantação de Projetos de Trabalho Social no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida” nos residenciais Geraldo Veloso, Vila Nova das Formigas e Tino Pereira.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$855.083,97 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e três reais e noventa e sete centavos), visando o atendimento de urgentes necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. A referida lei autoriza ainda a criar no Plano Plurianual para o período 2014-2017 o programa 0071 – Aprimora Rede, que tem como objetivo cadastrar as entidades privadas que ofertam serviços, programas e benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 037, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. A lei tem por objetivo possibilitar que o servidor público municipal efetivo, quando nomeado para exercer cargo de Agente Político, possa optar entre o recebimento da remuneração do seu cargo efetivo ou do cargo de Agente Político, tal qual já ocorre quando servidor efetivo ocupa cargo em comissão.
Declara e reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Maringá, fundada em 23 de novembro de 2013, inscrita no CNPJ 21.117.329/0001-07.
Concede reajuste aos profissionais do Magistério em percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), atendendo assim a norma contida da na Lei Federal nº 11.738/2008, adequando portanto ao piso salarial nacional para os cargos do Magistério.
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial no valor de R$288.659,80 (duzentos e oitenta e oito reais, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), que possibilitará a efetivação da construção da sede própria do CREAS, centro esse que tem por objetivo realizar atendimento de indivíduos e famílias em situação de violação de direitos. (Construção CREAS- Centro de Referência Especializada em Assistência Social)
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial no valor de R$103.693,45 (cento e três mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos) que possibilitará seja finalizada a construção do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça do CEU’S e ainda a compra de materiais de uso permanente a serem utilizados nos espaços públicos lá existentes.
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial no valor de R$1.454.463,95 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), visando atendimento de urgentes necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Nesse sentido, as dotações serão utilizadas para: a) construção de uma quadra coberta na Escola Municipal Florêncio Rodrigues Nunes e fechamento da quadra da Escola Municipal Angelita Gomes Pereira (R$ 214.063,58 – duzentos e quatorze mil, sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos); b) construção de um Centro de Educação Infantil no bairro Geraldo Veloso (R$ 1.240.400,37 – um milhão, duzentos e quarenta mil, quatrocentos reais e trinta e sete centavos).
Reconhece de Utilidade Pública o Caixa Escolar do Centro Municipal de Apoio a Aprendizagem, inscrito no CNPJ sob o nº 23.642.618/0001-50.
Autoriza a concessão de subvenção social aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, conforme Lei 5.079/2015, utilizando-se de recursos provenientes do FNDE, referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Para fazer face a tais despesas, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 669.760,00 (seiscentos e sessenta e nove mil e setecentos e sessenta reais).
Altera o art. 1º da Lei nº 4854, de 09 de dezembro de 2013, institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga. (Altera valor de R$430,00 para R$500,00)
Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências (10,03% serão concedidos como revisão geral - INPC/ 2,97 % serão concedidos como aumento real)
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial no valor de R$89.324,82 (oitenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) que possibilitará o pagamento de gratificação aos servidores que trabalham no Serviço de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 01h38 · Norma mais recente da lista: 22/03/2016