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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 152, de 07 de março de 2016

Concede reajuste aos profissionais do Magistério em percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), atendendo assim a norma contida da na Lei Federal nº 11.738/2008, adequando portanto ao piso salarial nacional para os cargos do Magistério.

Data
7 de março de 2016
Número
152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/01/2016. Edição 1663 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0B43F8B7/13ebb2b3664f6241fec44da65167d20513ebb2b3664f6241fec44da65167d205