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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 153, de 17 de março de 2016

Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 037, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. A lei tem por objetivo possibilitar que o servidor público municipal efetivo, quando nomeado para exercer cargo de Agente Político, possa optar entre o recebimento da remuneração do seu cargo efetivo ou do cargo de Agente Político, tal qual já ocorre quando servidor efetivo ocupa cargo em comissão.

Data
17 de março de 2016
Número
153
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/03/2016. Edição 1709 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/24764B4D/bb2ee6ba333f76b11b5b4c7214ce0690bb2ee6ba333f76b11b5b4c7214ce0690