Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 153, de 17 de março de 2016
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 037, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. A lei tem por objetivo possibilitar que o servidor público municipal efetivo, quando nomeado para exercer cargo de Agente Político, possa optar entre o recebimento da remuneração do seu cargo efetivo ou do cargo de Agente Político, tal qual já ocorre quando servidor efetivo ocupa cargo em comissão.
- Data
- 17 de março de 2016
- Número
- 153
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/03/2016. Edição 1709 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/24764B4D/bb2ee6ba333f76b11b5b4c7214ce0690bb2ee6ba333f76b11b5b4c7214ce0690