Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 038, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Saúde do Município de Formiga, visando a criação da “Classe III - A”. Cumpre informar que quando da edição da referida lei, não obstante os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Saúde possuírem funções iguais aos do cargo de Técnico de Enfermagem, os vencimentos ficaram diferenciados e para corrigir tal distorção e equipará-los, foi criada uma gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre os salários dos cargos dos Auxiliares de Enfermagem e de Saúde. Todavia, a citada gratificação não incorpora ao salário do servidor, sendo devida somente durante o efetivo exercício de suas funções, não pago em caso de aposentadoria, sendo necessária então sua incorporação ao vencimento.
Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 038 ========== NULL