Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a redação do inciso I, do artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Formiga.
Altera a redação do inciso I, do artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Formiga.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$438.980,64 (quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), visando a ampliação e reforma do Banco de Alimentos do Município, bem como a compra de materiais de uso permanente para equipar aquele local.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$9.215.497,83 (nove milhões, duzentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), visando o atendimento de urgentes necessidades das Secretarias Municipais de Fazenda; Obras e Trânsito; Gestão Ambiental e Desenvolvimento Econômico.
Lei Complementar nº 151.2016
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do “Programa Vida Nova Rio Formiga”, e autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar aporte técnico e financeiro a proprietários rurais, nos moldes especificados e dá outras providências.
Altera a redação Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010. O referido projeto tem por objetivo a criação dos cargos de Superintendente Municipal de Trânsito, Diretor de Trânsito e Coordenador Técnico em Trânsito.
Lei Complementar nº 182.2016.pdf
Altera redação dos artigos 2º, 3º, “caput” do artigo 5º, bem como quadro discriminativo nele contido, todos da Lei 3440/2002, alterada que foi pela Lei 4983, de 08 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Altera o Plano Plurianual para o período 2014/2017 e dá outras providências
Cria o Parque Municipal Ouro Verde, em terreno de propriedade do Município de Formiga, compreendido de uma área existente dentro de erosão, localizada no bairro Ouro Verde.
Altera redação do parágrafo único, do art. 13, da Lei nº 5060, de 16 de setembro de 2015, revoga o inciso III do citado dispositivo legal e dá outras providências. A Lei nº 5060/2015 dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Formiga e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico. A alteração visa a exclusão do representante do Ministério Público, tendo em vista recomendação da Promotora de Justiça Dra. Luciana Imaculada de Paula.
Dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas no Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga/MG, para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 141.606.677,00 (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e seis mil e seiscentos e setenta e sete reais).
Altera a redação do §5º, do art. 99, da Lei Municipal nº 4172, de 31 de março de 2009. A alteração se mostra necessária tendo em vista que da forma que se encontra, sua redação está muito confusa, dando margem a interpretações diferenciadas, notadamente no que diz respeito à multa de 4% “pro rata dia”. A nova redação estabelece de forma mais simples e objetiva a forma de atualização de eventual débito para com o PREVIFOR bem como a multa a ser aplicada em caso de inadimplemento, não trazendo nenhum prejuízo ao ente e ainda proporcionando melhor alcance à interpretação do dispositivo ora alterado.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Formiga com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências. Visa autorizar o Município de Formiga a realizar o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro de 2015, prevendo o pagamento em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3369, de 25 de junho de 2002, alterado pela Lei nº 4089, de 12 de agosto de 2008, modificando assim a atual composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA. São promovidas as seguintes alterações: a) revogação do inciso III, art. 2º, dessa forma excluindo o representante do Ministério Público, uma vez que, segundo entendimento da Promotora de Justiça Dra. Luciana Imaculada de Paula, não é atribuição daquele Órgão Ministerial participar do CODEMA; b) substituição como membro do conselho, do representante da Secretaria Municipal de Saúde pelo representante da Secretaria Municipal Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana, tendo em vista que essa secretaria tem suas atividades diretamente ligadas à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental; c) inclusão do IFMG – Instituto Federal de Minas Gerais na vaga deixada pela IEF – Instituto Federal de Florestas, o qual solicitou sua exclusão por não mais exercer atividades de regularização ambiental ou controle e fiscalização; d) substituição das entidades FUCOMA e FEAMA, não mais em atividades, pelo Centro Universitário de Formiga - UNIFOR-MG e pela Associação Comercial e Industrial de Formiga/Câmara de Dirigentes Lojistas, respectivamente; e) exclusão do CREA/MG, que não tem mais representante em nossa cidade e da Cooperativa Agropecuária de Formiga, que não participa das reuniões do CODEMA há mais de dois anos.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a abrir crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), visando a reativação e manutenção da tradicional fonte luminosa existente na Praça da Igreja Matriz São Vicente Férrer.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 02h45 · Norma mais recente da lista: 16/02/2016