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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 21, de 16 de fevereiro de 2016

Altera a redação do inciso I, do artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Formiga.

Data
16 de fevereiro de 2016
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

NULL ========== Art. 1º O inciso I, do artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Formiga, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 79 ... I - a partir do ano de 2017, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha a substituí-lo”. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 21 de janeiro de 2016. MOACIR RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal