Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 21, de 16 de fevereiro de 2016
Altera a redação do inciso I, do artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Formiga.
- Data
- 16 de fevereiro de 2016
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
NULL ========== Art. 1º O inciso I, do artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Formiga, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 79 ... I - a partir do ano de 2017, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha a substituí-lo”. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 21 de janeiro de 2016. MOACIR RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal