Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3369, de 25 de junho de 2002, alterado pela Lei nº 4089, de 12 de agosto de 2008, modificando assim a atual composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA. São promovidas as seguintes alterações: a) revogação do inciso III, art. 2º, dessa forma excluindo o representante do Ministério Público, uma vez que, segundo entendimento da Promotora de Justiça Dra. Luciana Imaculada de Paula, não é atribuição daquele Órgão Ministerial participar do CODEMA; b) substituição como membro do conselho, do representante da Secretaria Municipal de Saúde pelo representante da Secretaria Municipal Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana, tendo em vista que essa secretaria tem suas atividades diretamente ligadas à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental; c) inclusão do IFMG - Instituto Federal de Minas Gerais na vaga deixada pela IEF - Instituto Federal de Florestas, o qual solicitou sua exclusão por não mais exercer atividades de regularização ambiental ou controle e fiscalização; d) substituição das entidades FUCOMA e FEAMA, não mais em atividades, pelo Centro Universitário de Formiga - UNIFOR-MG e pela Associação Comercial e Industrial de Formiga/Câmara de Dirigentes Lojistas, respectivamente; e) exclusão do CREA/MG, que não tem mais representante em nossa cidade e da Cooperativa Agropecuária de Formiga, que não participa das reuniões do CODEMA há mais de dois anos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.369, de 25 de junho de 2002Dá nova definição e reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.369, de 25 de junho de 2002Dá nova definição e reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, e dá outras providências.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/12/2015. Edição 1643 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A597AC38/03AFcWeA4Txc5buEkgAgq00DvwkdF8inmnTO_8-iAndwDxPPREO-k8598ACGs0E3ku2fvQzF1ieLIyKiz6S2gAYmrpydUBOG3Gb1AvJmlzjaK15SA-c_Y1iaMjkhtiV5ACL5frny6HsuCWMvRP0t-vcJEiB4RsMhdzscVJqNkfKfRo07NzaDQ0nVL9fomtX4H4bBiRFGZUfXSyYHHhIeaJZG3NjVXi9lpR0ZqVBJNj4Ls_9ZBi-4g_PuyHmMJpYJEmX3dIUWzFQqZmmVg7C5ZYqKj0fAAw8dQrazOjdKX_XRcn-86lpdzl8pR7dhzckyPT8n8JS_U7S2fkqdKca3pCu8AhT8IvxF1G2Eig3X8mmLXBw5PZ_kgxjL6n9JyURZ0Lj1OxuyycqF1U77atc898VUGvJShg48NeURJBTRsTmLLEugI7JkS5DDuQblWdV_SKCul_aVEMgSXaVtC0W3Ckr9JQXNPW3EKW3pzhZmp2M4LPMGgE9zZXb--lVf8Wx0ab27eXrPBf8_PL639OQRaOiUOiLpVHQDPUgrU9f9hJ2FlJTSUAD59zb1YMA2y6M7GuxoOl6A7nsm6yf_GhF_xNdf2Vu_CF6YAv6uhM7Pnbk7eBe5sA2xQKdEGEupxyHOtw1hkoWfMGTTDR9UL76bSXC-BdThBHO8yRCTlYzMTWiW8_6PRfZ2-qHua1bdbQi-J70w8v5ctOBgMvqPMGp7lWcBKyr3ufMTsrQzOhRxoxKNpDpfyUemoC54FakDFirFvWZgAcQdBt7wXF-V3st-S474qrq-WU5PBJfMx_q06IOunTGfwdPmDeMRZ2c0tPHRsHHacnvvGGu_1PqHTHgp7GBKBlexILHtXKNSLxTQiVe_d476f-yBHie7lfUYE2gvVbe6QcDLieHzm_Ppxa-Vsof5NCFobhOq59lFYWyQ5_EY_vDFwALDsa42DXC9hNsq8cABUcK0uWWziH7FzNWcAtufCWLurDTwORtXuFt4obO6sEPEGfS5K7DPE