Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dá nova definição e reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.073, de 11 de dezembro de 2015Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3369, de 25 de junho de 2002, alterado pela Lei nº 4089, de 12 de agosto de 2008, modificando assim a atual composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA. São promovidas as seguintes alterações: a) revogação do inciso III, art. 2º, dessa forma excluindo o representante do Ministério Público, uma vez que, segundo entendimento da Promotora de Justiça Dra. Luciana Imaculada de Paula, não é atribuição daquele Órgão Ministerial participar do CODEMA; b) substituição como membro do conselho, do representante da Secretaria Municipal de Saúde pelo representante da Secretaria Municipal Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana, tendo em vista que essa secretaria tem suas atividades diretamente ligadas à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental; c) inclusão do IFMG - Instituto Federal de Minas Gerais na vaga deixada pela IEF - Instituto Federal de Florestas, o qual solicitou sua exclusão por não mais exercer atividades de regularização ambiental ou controle e fiscalização; d) substituição das entidades FUCOMA e FEAMA, não mais em atividades, pelo Centro Universitário de Formiga - UNIFOR-MG e pela Associação Comercial e Industrial de Formiga/Câmara de Dirigentes Lojistas, respectivamente; e) exclusão do CREA/MG, que não tem mais representante em nossa cidade e da Cooperativa Agropecuária de Formiga, que não participa das reuniões do CODEMA há mais de dois anos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.725, de 08 de novembro de 2005Altera redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 3369 de 25/06/2002 e dá outras providências (Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA) REVOGADO PELA LEI 6033 - 4089
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.089, de 12 de agosto de 2008Altera redação do artigo 2º da Lei nº 3369, de 25 de junho de 2002 e dá outras providências (Altera composição de membros do CODEMA)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.098, de 25 de agosto de 2008Altera redação de dispositivos da Lei nº 3369, de 25 de junho de 2002, que dá nova definição e reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.073, de 11 de dezembro de 2015Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3369, de 25 de junho de 2002, alterado pela Lei nº 4089, de 12 de agosto de 2008, modificando assim a atual composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA. São promovidas as seguintes alterações: a) revogação do inciso III, art. 2º, dessa forma excluindo o representante do Ministério Público, uma vez que, segundo entendimento da Promotora de Justiça Dra. Luciana Imaculada de Paula, não é atribuição daquele Órgão Ministerial participar do CODEMA; b) substituição como membro do conselho, do representante da Secretaria Municipal de Saúde pelo representante da Secretaria Municipal Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana, tendo em vista que essa secretaria tem suas atividades diretamente ligadas à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental; c) inclusão do IFMG - Instituto Federal de Minas Gerais na vaga deixada pela IEF - Instituto Federal de Florestas, o qual solicitou sua exclusão por não mais exercer atividades de regularização ambiental ou controle e fiscalização; d) substituição das entidades FUCOMA e FEAMA, não mais em atividades, pelo Centro Universitário de Formiga - UNIFOR-MG e pela Associação Comercial e Industrial de Formiga/Câmara de Dirigentes Lojistas, respectivamente; e) exclusão do CREA/MG, que não tem mais representante em nossa cidade e da Cooperativa Agropecuária de Formiga, que não participa das reuniões do CODEMA há mais de dois anos.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.033, de 09 de maio de 2023Reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Reestrutura-Conselho ========== NULL