Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do parágrafo único, do art. 13, da Lei nº 5060, de 16 de setembro de 2015, revoga o inciso III do citado dispositivo legal e dá outras providências. A Lei nº 5060/2015 dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Formiga e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico. A alteração visa a exclusão do representante do Ministério Público, tendo em vista recomendação da Promotora de Justiça Dra. Luciana Imaculada de Paula.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.060, de 16 de setembro de 2015Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Formiga; cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/12/2015. Edição 1648 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5D0CE13F/03AFcWeA57KgOuOxu3cMqmg9GytiWhyizON912Yc_t-WdaY4lx6e6wYHMCDIv60U04sjrIuf3g6xFSUHQCX96hm1UuytLjKXVXPgqY4A8PdkRAyB-CN3EFQZj1f0K75n-ZrUBzxwNMl9VyKLfMduqicxCHtJVAHz3MrXyeXIZTd8YH-O18mjpLjhbA1gA8owV2iH5LxXF0UoL6Pt53yxPXyYxYrXklc-dKBGnwfa3l2iGlrbw4so5yjdrFq-U1mAnuNibEFA9boIfRiPuYC2gAGQHJPWfrYdkUw-rgbPvN37YW8y6-N4N3wjSeZpSPzbw_wiICE7Dx5OoDat6HK-8vfF69S8rtqUPgw5pizbT-sdFWti9JyUVghHECIRBbrZHHYNF2SOmczhy_PIJeSx7RNdqFUi3d6cPlyH7RTk9Tn-B6utoA2jaAONm7lr-GtLpOOKGuwjviDP0fL8SZUQMX7i-66hPWEcFDTGQJ6FXTSIj1Rg5Ty4TWrG8Ck219GxlqeRYy6lQeRMmnSTZtNfAnLBxQIk8ZdaSM8Ke2FnKYq4clMEcaHPWVNijI70Blnje7uO1G9PXspGsru4CidDCl-wwtzQ05g-IOo1axtIbl7x1gTyxlq2-7SDEHyCS4t1gaRcZtpSmLLydwE1Es5xBDmW_PjJJDWvtfIH2UXYLhAzTLblabgAI35kcedUw4nGyxKagXBOsJ6ZL7t8T4sMGMJMnJmHmJqGGBbxwNNursmh9dlnMkEkDEqJMFYGQogaNLCsHYRv5iEBlGdRZNQNTwEXyX94kf-n6TX8CziEHh6h-FSZeyg7Tgfj8bwmFtAXXJQg_O5-lY5GQJi-pR6fSdrWz7M12PXHg4h2u9KUSS5RJCCZZkP3CMZBbjv8QG2NaeeVr9OoYPRK6n65cHJW-ju631FE4-fQxcf4JSL4u7h9NpHNvk6ZfWzg2j8QhV8Djkt6PMrY-prVySNG3BCpl7InB6kkHbWCpU-Q