Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Formiga; cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.080, de 18 de dezembro de 2015Altera redação do parágrafo único, do art. 13, da Lei nº 5060, de 16 de setembro de 2015, revoga o inciso III do citado dispositivo legal e dá outras providências. A Lei nº 5060/2015 dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Formiga e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico. A alteração visa a exclusão do representante do Ministério Público, tendo em vista recomendação da Promotora de Justiça Dra. Luciana Imaculada de Paula.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/09/2015. Edição 1585 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/345C4504/03AFcWeA4NqwZz26jcYb-oQV6N8pWgPHFqX8NJ6YRrxQFTh5Hkq0eKm_cX3Ls1t8y6pVa7uZgMiVtMrG_XdLpwWrYksHpK9Q1lbD19iEtGmTuGriv58LxkEB6fuB0rJXW6oqDhDsYDzjnTse2WzeyTqxoLTnN70a_X18r8srhk2jzG1FDDrC0GxugR7VQSOFX9gvNCl60G6Tannyi7OtZ-ZALGjKKhENiPspYGiJxYZSkgLTRSggxYY_Axxv6-riJ5tS-YkJENWlvKcvwUoUXKoxXUs7noQteJhqqcBbkh9orYHtfCrj2k6u8S7AaUko0ccUGk3p4tr6OY-BJa4DmKquvFNcW_2FO39KZxmEBVmvBVK3dQWJSRrzRL_eaVS7Tnei8gGtOg2tyI1nlPUxj0kON-4My4WMPsP8FF6jjo6RxpBu3ezpiLZQxOPNaU2kIABiFmXlm8NXilPvDGiZtZvXKpcpsFA7TVWa60uWk2uGmYZ0eveNH_-9rFHLXu6koDwhkny-3l0tTkdPiWgA8_GbBcSNymRQS8cgHXwpQURo21-CAwUk2hSFbxmgBACIYkx2ndH_HBF8SgE9C0VVAnRWsCt4KKxtlqo2L7oje8GXg1xgXGOjT-qToWOXAKYrvc3KZpiOLpx2HKmyhShBSSF1toTa0GOSDsc_irBNJaiMasS9d_eLzZB491Ol5ASaovlAQ_dqJYxYmO3edGZI6ts2OW4ZX_QvIIvhlNJBm6S5vjD2_JFkzy3_wEqJiZZK-3SO2eNJqiknVNO0-8F6Cv2LG8r5Nn_e6XRIv5F3NvNxX4QxpQyi5fGRrzYaCJgkE4z-nP-bJf9fGp5R2yi81ZpTCep7IsQNViw3gQPtX3l4uqRm5XX7cqanZzInOD3MtHcdB_2wG4ulxbLs5ZKT33WW5hxq1wtOoxBURH3rzyX16G3BwsRGYIq2p8gGNOm9qQ7Xguk0gUoqO2B2TbsK1fwT6TLrcB8rlWfJkKrI9bw91BFHQ25e2jKQQ