Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas no Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.884, de 30 de junho de 2022Altera dispositivos da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015. Segundo a Mensagem nº 076/2022, a alteração que se pretende tem como escopo propiciar repasse suplementar aos Caixas Escolares de maneira a complementar, quando necessário, a aquisição de gêneros alimentícios utilizados na merenda escolar.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/12/2015. Edição 1648 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/23269A3C/03AFcWeA4CXPWSy5y5UIQ5Ic6-hcG_rwagjLq20Ny9M78ccdmw933hado9vhMy9BvvO_TikOwagP1dxWfJRP9OAQErPReg2xQ1ssrmSpzXJjn6wZXbIDn5US_zNXVaqBDxzaMbvgKP7dkKN0F2rGq_hpeE4MCQHqse2yVPG2g4fow4uC2CiCTC-kXb8QUYNa5jAr9qaotamL_aGbkFFR-GdhRePn6P_pDHWUxdskpniLRNUXg06ASGN2HuhV2505KRgIA2tEvTOr29wvFn5jH1Pc00Faqt6pCZxsX88SYL4bWqGTo1xUtjdx6envFW6aNCM5c2fSz37EKfjVUInspdzNGEBGWRjJ7jgNH4wmU2nURd8KsdB028MFcirjjWPAzcGPbXFaFOzLaI5hn5kW9EDYY39Ow4Vw2QboB2LSddTK8g9oVeba3JM7K02s-HVP5P8yqatevXGwmk6_vt4KiXJkhtfyOVRhfVDo8CjvyQ7ZOSVvJVQNJqc32-ihoKOw9waxG0ev3dPTCVf2rtD7RO-kNGyxrp7WWh0msvNWkfy7nxJ70gaUlyshF1sBkw0O-g9SIKWm4zDsQaCfPYezDqEi5lGzsRrJ0tXRShcFM1DBZXZKpxOTjoWtZF_u_bQoxfwifwi7c5rRTC2EeLLm0IEtzPZmcpIQTEfQsgMESiuOtvF5BOCB_LEcslzo0TYA97FyQ9S0pu3V1BcJK1shLraWbHjBSzqLDfQJemipwdJZpr1VtQ3HadOvUW6IERZ4dhtLD2GknIlwfqqlJPG0Xfff5XuIp3mJ_rIdScwvofUjqxB77xWaTzQLXpELTb33UilpGHXJJrzTHvTDTuUg1tVpnxaNz0SEd51U0sxbNZA58LPuwh_y3_c_CM58fxo47EaK8xiH7uJseuxO6HLnlSwY2up4Fh1TjMv8rFGfk2cSfJLfubyKma-8RTCbAxN92vssx01vuS3179ok54F04NfAd3jzYC3Mry-w