Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Município de Formiga a repassar recursos financeiros no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Associação Dom José Antônio do Couto – Casa de Acolhimento Divina Misericórdia.
Dispõe sobre repasse de valores aos participantes da 8ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais da Administração Direta do Poder Executivo, realizada entre os dias 01 e 04 de setembro de 2015, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por Delegado. Portanto, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para as despesas acima.
Altera quadro discriminativo constante do art. 3º da Lei nº 5031, de 1º de abril de 2015.Ressalte-se que quando do envio do Projeto de Lei que deu origem à citada Lei nº 5031/2015, por um equívoco, o código da operação especial da ação, constante das funções programáticas, “0.037 Subvenção Social a Caixas Escolares – Fund. QESE” e “0.038 Subvenção Social a Caixas Escolares – Infantil QESE”, foi inserido de forma incorreta, motivo pelo qual se mostra necessária a alteração.
Acresce parágrafos ao artigo 14, da Lei Municipal nº 4433, de 07 de abril de 2011 e dá outras providências. A lei tem por objeto estabelecer, de forma clara e precisa, os ocupantes de quais cargos serão considerados Autoridades Sanitárias para efeitos da Lei nº 4433, de 07 de abril de 2011, sendo eles: I- Prefeito Municipal de Formiga/MG; II- Secretário Municipal de Saúde; III- Diretores dos serviços de vigilância sanitária e epidemiológica, ou de outros órgãos de natureza fiscal sanitária que os substituam; IV- membros das equipes multidisciplinares ou grupos técnicos de fiscalização e vigilância sanitária, vigilância epidemológica, saúde do trabalhador, vigilância ambiental e de zoonoses e V- fiscais sanitários municipais.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com a Fundação Educacional de Formiga – FUOM e dá outras providências.A lei visa permitir que o Município de Formiga participe do “Projeto de Acompanhamento Clínico e Cirúrgico em Pequenos Animais” o qual tem por objetivo orientar proprietários de pequenos animais, cães e gatos, a adotarem medidas higiênico-sanitárias e de manejo criatório de seus animais, tendo por finalidade a posse responsável e ainda realizar procedimentos como atendimento clínico, exames de imagem e cirurgias de baixa complexidade de animais, gratuitamente.
Institui o Adicional Saúde da Família para servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que atuem nos Núcleos de Apoio a Saúde da Família - NASF e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Expecionais de Formiga – APAE, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Dispõe sobre o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, município de Formiga e dá outras providências.
Altera a redação dos arts. 4º e 15, da Lei nº 5049, de 24 de junho de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga – REFIS FORMIGA. Com a alteração do art. 4º objetiva-se apresentar uma nova possibilidade no que diz respeito ao número de parcelas mensais que poderá o contribuinte, com dívida junto a Fazenda Pública Municipal em valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), optar quando aderir ao REFIS Formiga. Assim, com a nova proposta, o contribuinte terá a opção de pagar, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor de débito e, ainda, dividir o valor restante em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas. No tocante ao art. 15, pretende-se possibilitar a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS Formiga até o dia 30 de setembro de 2015, conferindo assim, um prazo maior para que o contribuinte possa realizar a negociação do seu débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, no valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), cujo recurso é oriundo de doações subsidiadas através do Fundo da Infância e Adolescência – FIA.
Autoriza a celebração de Convênio com a 13ª Companhia da Polícia Militar Independente Minas Gerais e dá outras providências. Visa a implantação de um Ponto de Apoio da Polícia Militar na Câmara Municipal de Formiga. (Horário de funcionamento: 7 às 17h30, de segunda à sexta-feira)
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Formiga; cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
"Concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. João da Silva e dá outras providências."
Aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2013, e dá outras providências.
Revoga o item “X” do art. 44 e acrescenta o item “VI” no art. 37, ambos da Lei Complementar nº 37/2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga. O objetivo da propositura é transferir o cargo de Coordenador de Cerimonial da Secretaria Municipal de Cultura para a Secretaria Municipal de Comunicação.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social e auxílio à Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz, no valor de R$ 91.518,40 (noventa e um mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), cujo recurso é oriundo de doações subsidiadas através do Fundo da Infância e Adolescência - FIA.
Ratifica a alteração realizada no inciso V, da Cláusula Sétima, do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste – CIS-URG OESTE e dá outras providências.
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução de dispositivos da Lei Complementar nº 001 de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município e dá outras providências."
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, no valor de R$ 17.270,40 (dezessete mil, duzentos e setenta reais e quarenta centavos), cujo recurso é oriundo do Governo Federal para custear os serviços socioassistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. (LDO 2016)
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 03h17 · Norma mais recente da lista: 03/12/2015