Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação dos Amigos da Cultura da Cidade de Formiga – AACCF, inscrita no CNPJ sob o nº 02.335.435/0001-12 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando auxiliar na realização do evento “Formiga Sônica”, edição 2015.
Altera redação e acresce dispositivos na Lei nº 4716, de 19 de julho de 2012 e dá outras providências. O projeto tem por intuito alterar o art. 5º, aumentando assim o tempo de estágio dos cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciências da Computação, Ciências Contábeis e Letras, e ainda acrescentar incisos ao art. 3º, possibilitando ceder 2 (dois) estagiários do curso de Administração para prestarem serviços na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil para auxiliar no Setor de Emissão de Carteira de Identidade.
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1º e revoga o inciso I, do art. 2º, ambos da Lei nº 5039, de 28 de maio de 2015, que concede revisão geral anual dos vencimentos/ remuneração dos Agentes Públicos e Políticos, ativos e inativos do Município de Formiga, à razão de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento). A alteração proposta estende também aos Agentes Públicos com vencimento/salário igual a 01 (um) salário mínimo, vigente a partir de janeiro de 2015, a correção salarial concedida aos servidores públicos em geral, no percentual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento), sobre o vencimento básico inicial da classe/salário do mês de dezembro de 2014.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$34.189,47 (trinta e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) cujos recursos serão utilizados na aquisição de brinquedos para atendimento aos diversos Centros de Educação Infantil da rede municipal de educação (R$ 15.889,83); reaparelhamento de academia ao ar livre já instalada no bairro Ouro Verde e na Vila Padre Remaclo (R$ 10.391,57); reaparelhamento de academia ao ar livre implantada no bairro Souza e Silva (R$ 7.898,07).
Reestrutura o Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Formiga no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 45.406,14 (quarenta e cinco mil reais, quatrocentos e seis reais e quatorze centavos) para fazer face às despesas decorrentes da lei.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga – REFIS FORMIGA e dá outras providências
Autoriza a concessão de subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga no valor de R$ 1.306.800,00 (um milhão, trezentos e seis mil e oitocentos reais), a ser repassado em parcelas iguais de R$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos reais) para promover ações de saúde de atendimento das especialidades médicas: Clínica cirúrgica, Clínica Médica e Clínica Ginecológica/ Obstétrica
Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Formiga e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) para atendimento das seguintes necessidades: aquisição de móveis para equipar a sede do CAPS (R$500,00 – quinhentos reais); aquisição de móveis e equipamentos para equipar a nova sede do Laboratório Municipal (R$5.000,00 – cinco mil reais); aquisição de móveis e equipamentos para atendimento à vigilância sanitária (R$2.000,00 – dois mil reais); construção de entrada para acesso ao prédio que será construído para abrigar a Unidade Básica de Saúde no bairro Geraldo Veloso (R$ 25.000,00 – vinte e cinco mil reais).
Autoriza o Município de Formiga a doar à Santa Casa de Caridade de Formiga equipamentos que terão como finalidade única o uso exclusivo nos serviços da referida instituição, sendo 05 (cinco) ventiladores pulmonar – tipo II neonatal, 05 (cinco) ventiladores pulmonar – microprocessado para transporte adulto e pediátrico, 01 (um) sistema de ultrassonografia digital – ambulatorial completo sem transesofágico, 10 (dez) monitores multiparamentos neonatal tipo VII.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$253.442,43 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos) cujos recursos serão utilizados na aquisição de equipamentos para as escolas municipais que atendem ao ensino fundamental (R$112.442,43 – cento e doze mil, quatrocentos e quarenta e dois mil e quarenta e três centavos) e na aquisição de equipamentos para os Centros de Educação Infantil da rede municipal de educação (R$ 141.000,00 – cento e quarenta e um mil reais).
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 71.560,00 (setenta e um mil e quinhentos e sessenta reais) cujos recursos serão utilizados na aquisição de equipamentos e pagamento de despesas da UAITEC – Universidade Aberta e Integrada de Minas Gerais (R$ 1.000,00 – um mil reais) e na aquisição de reforço alimentar para os alunos atendidos pelo Programa Mais Educação (R$ 70.560,00 – setenta mil e quinhentos e sessenta reais).
"Concede Título de Honraria e Cidadania Honorária e dá outras providências."
Define a situação funcional das servidoras admitidas por tempo determinado, que tenham direito a estabilidade provisória gestacional no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Concede Título de Honraria e Cidadania Honorária e dá outras providências.
Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Altera quadro discriminativo constante do art. 1º da Lei nº 5019, de 26 de fevereiro de 2015. A alteração se mostra necessária tendo em vista que quando do envio do projeto de lei que deu origem à Lei nº 5019/2015, no quadro existente no art. 1º, a função 04, constante na funcional programática 244.0048.1.176 “Construção da Sede do CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social – MDS”, foi lançada de forma equivocada na medida em que a função 04 é para Administração e a função correta, que agora se busca alterar, 08, para Assistência Social.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Tatame do Bem, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), em parcelas mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituição financeira pública créditos de compensações financeiras a que o Município de Formiga tem direito pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, até o término do mandato do atual Chefe do Executivo, em 31 de dezembro de 2016. Conforme Mensagem nº 044/2015-GAB, a antecipação se mostra de vital importância para o município, na medida em que proporcionará não só a regularização da situação ao PREVIFOR, mas, também, indiretamente, um “reforço no caixa” do município, permitindo, assim, honrar a curto prazo, alguns compromissos, dentre eles aquele com a Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor aproximado de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) a partir da apresentação das prestações de conta daquela entidade. (Royalties recursos hídricos para geração de energia elétrica)
Denomina Rua Oswaldo Tavares Filho e dá outras providências (Anterior: Rua "B" localizada no bairro São Lourenço)
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 03h27 · Norma mais recente da lista: 17/07/2015