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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Resolução nº 339, de 09 de junho de 2015

Define a situação funcional das servidoras admitidas por tempo determinado, que tenham direito a estabilidade provisória gestacional no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2015
Número
339
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/06/2015. Edição 1514 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/441C145D/57dbad688b8876dcb69402e5ac8c160357dbad688b8876dcb69402e5ac8c1603