Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. O referido projeto concede revisão geral anual dos vencimentos/remuneração dos Agentes Públicos e Políticos, ativos e inativos à razão de 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por centos)
Altera redação do dispositivo legal da Lei nº 4803, de 12 de junho de 2013. A alteração tem por objetivo reajustar o valor do vale-alimentação de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) para R$ 300,00 (trezentos reais).
Denomina Rua Sinfrônio Rocha e dá outras providências. (Anterior: Rua "03", localizada bairro Del Rey)
Autoriza o Município de Formiga a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que será destinado à capacitação e incentivo dos profissionais que trabalham na Manutenção dos Serviços de Controle, Avaliação e Auditoria, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza o Município de Formiga a repassar à Santa Casa de Caridade de Formiga, em única parcela, o valor de R$ 220.211,20 (duzentos e vinte mil, duzentos e onze reais e vinte centavos) e rendimentos, destinado ao pagamento das diárias dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo adulto, apuradas no período de março a junho de 2014 e neonatal de julho a novembro de 2014, de acordo com a Resolução nº 4732 de 15 de abril de 2015, da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Cria o prêmio de produtividade para os servidores municipais que participam do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Atenção Básica (PMAQ-AB), promovido pelo Ministério da Saúde e dá outras providências.
Altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010. Objetiva a criação do cargo de Coordenador Contábil para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Sindicato dos Produtores Rurais de Formiga para o repasse do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) visando auxiliar na realização da 50ª Expô Formiga. (Exposição Agropecuária)
Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Altera a redação de dispositivos da Lei 4906, de 12 de maio de 2014, que criou o Programa Municipal de Manutenção Escolar, o qual tem por objetivo repassar recursos financeiros em favor das Escolas Públicas e Centros de Educação Infantil da rede municipal de ensino de forma a contribuir, supletivamente, para a manutenção de cada um daqueles estabelecimentos. A alteração se mostra necessária para reajustar os valores destinados às Escolas Públicas e Centros de Educação Infantil.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE.
Autoriza o Município de Formiga a realizar gastos até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para auxiliar na organização do evento denominado Formiga Sônica e dá outras providências.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a recolher Contribuição Espontânea, em favor da Santa Casa de Caridade de Formiga e dá outras providências.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 37/2010 e dá outras providências. Objetiva a alteração no cargo de Coordenador de Endemias, transformando-o em Gerente de Endemias
Altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010, no que diz respeito a estrutura administrativa da Secretaria de Educação, corrigindo distorções e promovendo, assim, assim, a valorização de seus profissionais. {Altera redação dos itens XVII (Encarregado de Secretaria Escolar de Unidade de Ensino) e XXV (Coordenador de Tecnologia Aplicada à Educação) e acresce os itens XXVI (Assessor Educacional), XXVII (Analista Educacional) e XXVIII (Diretor Educacional), todos do art. 40}
Altera o art. 1º da Lei nº 4854, de 09 de dezembro de 2013, institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga. (Altera valor de R$ 370,00 para R$ 430,00)
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 936.555,88 (novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Trata-se de recurso repassado pelo Governo Federal ao Município de Formiga através do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social, através de “transferência Fundo a Fundo”.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 36.720,24 (trinta e seis mil, setecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). Trata-se de recurso do Governo Federal, sendo repasse do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social, através de “transferência Fundo a Fundo”.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga – APROMID, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais)
Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências (5,98% serão concedidos como revisão geral - INPC/ 4,02% serão concedidos como aumento real) (Relativo ao INPC acumulado de maio/2014 a fevereiro/2015)
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 04h20 · Norma mais recente da lista: 28/05/2015