Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre cobrança diferenciada de água e esgoto em caso de vazamento de água e dá outras providências
Autoriza o Município de Formiga a realizar gastos referente a aquisição de materiais de apoio, gêneros alimentícios, tecidos, palco, som, iluminação e infraestrutura, até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para os festejos das seguintes entidades: Irmandade do Congado de São Judas Tadeu, Irmandade do Congado Nossa Senhora de Lourdes, Irmandade do Congado do Rosário, Irmandade do Congado de Nossa Senhora Aparecida e Irmandade dos Moçambiqueiros Capitão Zé Rosa.
Acresce vaga de provimento efetivo. Acresce 01 (uma) vaga ao cargo público de Advogado Social, com jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, sendo que a referida vaga será preenchida observando a ordem classificatória do Processo Seletivo Simplificado 001/2014
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 439.428,52 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), que serão utilizados na construção de uma quadra coberta na Escola Municipal Florêncio Rodrigues Nunes e ainda na cobertura da quadra existente na Escola Municipal Angelita Gomes Pereira.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 105.200,00 (cento e cinco mil e duzentos reais), possibilitando assim a aquisição de 04 (quatro) veículos novos com objetivo de auxiliar na realização de visitas domiciliares, busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social nos territórios referenciados pelos serviços de proteção social básica do município de Formiga.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 483.090,17 (quatrocentos e oitenta e três mil, noventa reais e dezessete centavos), possibilitando a construção do Centro de Artes e Esportes Unificado – Praça do CEU’s, bem como a construção da sede do CREAS.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 406.624,32 (quatrocentos e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), possibilitando assim a construção do Banco de Alimentos, bem como a aquisição de materiais e equipamentos que possibilitem seu regular funcionamento.
Autoriza a adesão do Município de Formiga/MG no Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande – CICANASTRA e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 400.500,20 (quatrocentos mil, quinhentos reais e vinte centavos) possibilitando, assim, a implantação de projeto de trabalho social, no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, nos residenciais Geraldo Veloso, Vila Nova das Formigas e Tino Pereira.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 9.208.528,94 (nove milhões, duzentos e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), visando o atendimento de urgentes necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, a saber: a) construção de redes interceptoras de esgoto (R$1.888.528,94); b) pavimentação de ruas – convênio com Ministério das Cidades (R$960.000,00); c) pavimentação de rua localizada no Parque Jequitibá - convênio com Ministério do Turismo (R$ 400.000,00); d) pavimentação de ruas – convênio com SETOP (R$1.540.000,00); e) aquisição de maquinários, caminhões e veículos – convênio com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (R$ 4.420.000,00)
Concede a adequação ao piso nacional dos cargos do magistério no âmbito municipal, reajustando à razão 13,01% (treze vírgula zero um por cento), atendendo dessa forma a norma contida na Lei Federal nº 11.738/2008.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.708.372,70 (um milhão, setecentos e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), visando o atendimento de urgentes necessidadades da Secretaria Municipal de Saúde, a saber: a) construção de UBS no bairro Geraldo Veloso (R$ 1.110.879,50); b) aquisição de aparelho de mamografia (R$ 212.224,58); c) valor inicial repassado pela Secretaria de Estado de Saúde, visando aquisição de aparelho de “raio x” (R$ 7.772,14); d) valor inicial repassado pela Secretaria de Estado de Saúde, visando aquisição de ambulância (R$ 3.108,86); e) aquisição de equipamentos para a UPA (R$ 201.312,12); f) valor inicial repassado pela Secretaria de Estado de Saúde, visando aquisição de veículo para PSF Sagrado Coração (R$ 2.072,57); g) valor inicial repassado pela Secretaria de Estado de Saúde, visando aquisição de veículo para PSF Diego Souto (R$ 1.813,50); h) saldo remanescente da Resolução 3260/13 e 3754/13 para fortalecimento da vigilância em saúde (R$15.876,66); i) aquisição de equipamentos para combate a dengue (R$ 51.336,37); j) Deliberação 1385/13 – incentivo para o setor de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde (R$ 32.000,00; R$ 6.800,00; R$ 4.800,00; R$ 2.500,00; R$ 6.429,65); k) estruturação do serviço de ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde (R$ 5.000,00; R$ 5.000,00; R$ 5.000,00; R$ 1.000,00).
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), visando atendimentos de urgentes necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, a saber: a) continuidade das obras de término da construção da UPA (R$ 68.000,00); b) compra de equipamentos para UPA (R$180.000,00).
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Santa Casa de Caridade de Formiga, objetivando a concessão de subvenção social à referida entidade no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e rendimentos, para custeio das equipes de urgências e emergências que compõem a rede de resposta hospitalar, Hospital Geral de Urgência Nível I (IAM) e Nível II, de acordo com a Resolução nº 4554/2014, da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmante em letra de forma legível e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação do nome dos médicos, especialidade, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis diariamente, e o nome do coordenador ou chefe do local, nos estabelecimentos de saúde pública municipal, e dá outras providências
Altera os §6º e §7º do artigo 99 da Lei nº 4172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município de Formiga e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 318.300,00 (trezentos e dezoito mil e trezentos reais) visando o atendimento de urgentes necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Altera quadro discriminativo constante do art. 1º, da Lei nº 4880, de 13 de março de 2014 e dá outras providências. Insta ressaltar que por um equívoco a “ação 1.133” foi colocada em duplicidade, motivo pelo qual se mostra necessária a alteração proposta n referida lei
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais). As suplementaçõe serão utilizadas para: aquisição de “palms” e impressora portátil para permitir a leitura de hidrômetro com a impressão imediata das respectivas contas (ficha 03); pagamento de serviços publicitários destinados à campanhas de conscientização e ações governamentais do SAAE (ficha 25); pagamento de serviços de manutenção e conservação de veículos do SAAE; aquisição de peças para manutenção de bombas e motobombas (ficha 69) e pagamento de serviços de manutenção de bombas e motobombas (ficha 70)
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 05h22 · Norma mais recente da lista: 23/03/2015