Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 144, de 13 de fevereiro de 2015
Concede a adequação ao piso nacional dos cargos do magistério no âmbito municipal, reajustando à razão 13,01% (treze vírgula zero um por cento), atendendo dessa forma a norma contida na Lei Federal nº 11.738/2008.
- Data
- 13 de fevereiro de 2015
- Número
- 144
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Concede a adequação ao piso nacional ========== NULL