Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece a desafetação de bens públicos de uso comum e autoriza a posterior doação, por parte do Município de Formiga, dos imóveis desafetados, para construção das instalações da empresa MCR Comércio de Ferragens e Serviços Ltda
Autoriza a doação de imóvel, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa F & F Equipamentos de Ginástica e Musculação Ltda-ME
Altera a redação do art. 2º, §4º, da Lei 4212, de 25 de agosto de 2009, alterada pelas Leis 4466, de 17 de junho de 2011 e 4841, de 25 de setembro de 2013 e dá outras providências. (Com o lançamento de novos loteamentos em todo o seu território, consequentemente vem aumentando a necessidade de captação e armazenamento de água, dessa essa proposta visa inserir a obrigatoriedade do proprietário do loteamento investir na construção de poço artesiano e reservatório de água, desonerando portanto os cofres públicos) (rede de esgoto)
Autoriza a doação de imóvel, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa Arte Gráfica a Jato Ltda.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 37/2010 e dá outras providências. Aumenta 1 (uma) vaga no cargo de Encarregado de Secretaria Escolar de Unidade de Ensino, passando das atuais 14 (quatorze) para 15 (quinze).
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências
Altera a redação do “caput” do artigo 4º, da Lei 3185, de 16 de agosto de 2000 (Autoriza a doação de imóvel à Cooperativa Agropecuária de Formiga), alterado pela Lei 4203, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências. O objetivo é fixar o termo inicial para contagem do prazo das cláusulas que determinaram que o imóvel se tornasse inalienável, indivisível, intransferível e impenhorável, estabelecendo como marco inicial, a data da edição da Lei que autorizou a doação.
Denomina Rua Vitória Maria de Menezes Gomide e dá outras providências. (Via marginal a Avenida Vereador José Higino Filho localizada entre a Rua Fábio Parreira e a Rua Geraldina Mendonça, bairros José Honorato de Castro e Ouro Verde)
Autoriza a doação de imóvel à empresa Strongest Pneus Ltda - ME e dá outras providências
Autoriza a doação de imóvel à empresa Merci Brasília Ltda – ME e dá outras providências
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e autoriza a posterior doação, por parte do Município de Formiga, do imóvel desafetado, para construção das instalações da Empresa Meta X Indústria e Comércio Ltda-ME.
Autoriza a doação de imóvel à empresa RN Móveis Ltda - ME e dá outras providências.
Altera redação e acresce dispositivos na Lei nº 4718, de 19 de julho de 2012 e dá outras providências. O referido projeto visa os seguintes objetivos: alterar o inciso VI do §1º do art. 2º de “investigação de paternidade para investigação e negatória de paternidade”; alterar a participação de estagiários do 7º para a partir do 4º período; altera ainda o contrato de duração do estágio de 06 (seis) meses para de 01 (um) ano e acrescenta mais uma ação prestado pelo SAJ – “busca e apreensão de pessoas”
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Centro Espírita Lazaro (Centro Educacional Infantil Lar Espírita Renascer), no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Autoriza a doação de imóveis, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa Transportadora Silveira Mendonça Ltda-EPP
Autoriza a doação de imóvel, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa Treviso Betim Veículos Ltda
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais). A abertura de crédito tem por objetivo atender a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, sendo que tal valor será utilizado para pagamento de despesas para manutenção do CRAS I e CRAS II.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orlamento vigente, no valor de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais). O crédito especial visa atender a Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando a aquisição de equipamentos e materiais para equipar alguns PSF’s do município.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 06h03 · Norma mais recente da lista: 29/12/2014