Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do “caput” do artigo 4º, da Lei 3185, de 16 de agosto de 2000 (Autoriza a doação de imóvel à Cooperativa Agropecuária de Formiga), alterado pela Lei 4203, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências. O objetivo é fixar o termo inicial para contagem do prazo das cláusulas que determinaram que o imóvel se tornasse inalienável, indivisível, intransferível e impenhorável, estabelecendo como marco inicial, a data da edição da Lei que autorizou a doação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.185, de 16 de agosto de 2000Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras providências. (À Cooperativa Agropecuária de Formiga Ltda., uma gleba de terras situada na Fazenda Vista Alegre)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/12/2014. Edição 1398 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/975C683B/03AFcWeA7t8o5GXwt1mfDJ9PD93k-y6tkUP91Dr5-L1baQOYIOjHXzWhrOt7BIkxsOHvPOb2k78cEADYh9dRmWVv1GkfVfmSpo4-17rxNhDHCmgp6fhNWCPhcBvZIQXANOUlZySnOSdKo0w7W3PW-NOjsgDStgYxESgcBF_FoCd3ZNl9r1-xIRDm5_8WJ-2CCvfc1Tjz3_ohpTxE56hxnnjqGFay9PfS3XZu1w1lyvTNkAe9p9ZUp9cVJP7JCWChhXVn8pA2y7KE5bJ8uHeNm-UzhsdH4kxFh-_DU_Tyzriw0nvaiNPTtc3-_0aX2U_-Q-w8iX1m9320acjvKjRnZlLYfRtQ9hPN7WHNOGeIh1Y-rrGTT-ED1gu2w-fKUDmFOv-hHL9X7VSTmRVBm8_NqezztGav-WbWeO5Hsz2fVBbW-imb5397BiRh8Kg4SCcjJHgowQNEHnhgX9xJtZmA9NXj33xyM38EVlvaSg9yP5cIRHDG0zOgi8YXWZ-6A-BkZJPGIxj7wHsWRMvqQo_-SrrySMPpBWvs8kkw9fHdpWeZbxZMpSbwHf0wM1FUt7r2qF-a4ZLR60xuLeAX2_aKxELBRv3imdp8P-FF6cYZbOeTH8jKxd7rm3QvFyoQq4ysAlAcAQPhOuXIdycsobICOoLKoGxNJHh5bFInpgVb5KVUwQ7KVzjAM0QofU2FInSI1A-v_uWGpLgD9NK6nam8kScaif11wwBqVXSw3kllaKvuOkpSYMZCkv8j_NrOhM5jNcz-zUUn8nkm9cVxdZlNeQgpofcQu1G_gcYlSBK3A1w9e4Yb4qh_p32DL4nA5MHei2Z74sXk5zszPKsOz59TDj5I7hn9X87PY1_A83gQBWk4JNZfDV-JOar068946iG54NzkUqAuNxKizTRj2wYXfVQwRyVz1F_aZ2fGMB56HTRjQAzl7ptNvwbdx6Ewb9fbz3tPuovoFtvLdZpF2hToicE7m-GEE2a5DFHQ