Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras providências. (À Cooperativa Agropecuária de Formiga Ltda., uma gleba de terras situada na Fazenda Vista Alegre)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2014Altera a redação do “caput” do artigo 4º, da Lei 3185, de 16 de agosto de 2000 (Autoriza a doação de imóvel à Cooperativa Agropecuária de Formiga), alterado pela Lei 4203, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências. O objetivo é fixar o termo inicial para contagem do prazo das cláusulas que determinaram que o imóvel se tornasse inalienável, indivisível, intransferível e impenhorável, estabelecendo como marco inicial, a data da edição da Lei que autorizou a doação.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.203, de 16 de julho de 2009Altera redação dos dispositivos que menciona, e dá outras providências (Acrescenta dispositvos à Lei 3185, que autoriza a doação de imóvel á Cooperativa Agropecuária de Formiga Ltda: uma gleba de terras situada na Fazenda Vista Alegre, com a finalidade de possibilitar com que a Cooperativa Agropecuária de Formiga Ltda. dê o imóvel em garantia de financiamento)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== NULL