Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. O referido projeto concede revisão geral anual dos vencimentos/remuneração dos Agentes Públicos e Políticos, ativos e inativos à razão de 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por centos)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.053, de 02 de julho de 2015Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1º e revoga o inciso I, do art. 2º, ambos da Lei nº 5039, de 28 de maio de 2015, que concede revisão geral anual dos vencimentos/ remuneração dos Agentes Públicos e Políticos, ativos e inativos do Município de Formiga, à razão de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento). A alteração proposta estende também aos Agentes Públicos com vencimento/salário igual a 01 (um) salário mínimo, vigente a partir de janeiro de 2015, a correção salarial concedida aos servidores públicos em geral, no percentual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento), sobre o vencimento básico inicial da classe/salário do mês de dezembro de 2014.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/06/2015. Edição 1507 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/970FAD10/cf12dae55e610ba00d437ccf2f3a72e0cf12dae55e610ba00d437ccf2f3a72e0