Câmara Municipal de Formiga (MG)
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1º e revoga o inciso I, do art. 2º, ambos da Lei nº 5039, de 28 de maio de 2015, que concede revisão geral anual dos vencimentos/ remuneração dos Agentes Públicos e Políticos, ativos e inativos do Município de Formiga, à razão de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento). A alteração proposta estende também aos Agentes Públicos com vencimento/salário igual a 01 (um) salário mínimo, vigente a partir de janeiro de 2015, a correção salarial concedida aos servidores públicos em geral, no percentual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento), sobre o vencimento básico inicial da classe/salário do mês de dezembro de 2014.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.039, de 28 de maio de 2015Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. O referido projeto concede revisão geral anual dos vencimentos/remuneração dos Agentes Públicos e Políticos, ativos e inativos à razão de 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por centos)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/07/2015. Edição 1530 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FEFD6218/03AFcWeA66czspGv3XiGnoOlcPFrfWiK-qHhx-_WVTn2qhUNKaMqPHu_xfIC9s4obKSUb4gq5NzOtdkT70Ls05A5RXPKr7LiSf33pde0D8fMGHqvK4EQJo8RjgJuak9AY3GGqnqQ8zkrwTDg4W3V7pZHlDt8kzHvzJN8xVR0hwx2rsdABpP8vLzYhEhWdY_U1cT3QQBfHM3D64m5zioh-TwJVJo5T8iDyJul100GtJTURzyITzfqm8DnTauy6OfMXxkAyAH9Z7uej94QqtM9-SZ4xjEk6G9SD2d6wOjOg4L1AxwMoLbRyZGrje0TFOuNLOarUa9t8jyKULkHzGQIt0tsoPBeL23Y2lN0yjBvkcLHTr_qVQw7RrGYODUbUNbJAqk9k_22vpHq5lgcWKVJ0BfGxCEmj0e_868cD1ri_SoMs5v0gSazAAHRA9kEwYiM8lWf6xyeCOmSfuH-DV1Eoi5z4pwmdh4FOQFT3auKDLK4cQlbsZVztOKHzfby8XvtF9DHO6fx38gsEpUWSNOMpYqg-au5h0qUPhaFoknaxSSnWVRn565JzPehHXUgFhONgbx2IUfuNo9uY0ClUHPZTPXGwgAF1A5XSGZP8V7SBuTqqVIUr9ZnO6zRt8e564ZdLDF2bRtVgxUKgOULGYkm2Qhi0a9uqaj0hZ13W9c-AwII1Y1AnrevDUARtI_KOie-x_ifI390P81_9yE2cNbk3YPhMDqdRig_urO2sQHUkMu1hc9cLxZXZOIb9oOCp97D_ZsKAbbh30WoOZK0eu1C186ttQrA-ZwQaU_8QIreYTK8C30Pw5-kvXvVhAj24hjwYxfELeV4be5V2LtNv2rOSvXXObWxIz9VH3aEE5l5x5F-lg35YUkIinmxIfZ3O3pz9QKbrgpfMYNa0yGrN_xUHOxiSjPCZquEXHW1azj6PG3s-V1A7FMPKC9sUg7xwHBuGxroch2LY6Q32n7r0bif6ryJbdD-7EdfPv7puSpo5U8QzR1iCMqJaHWKc