Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga – REFIS FORMIGA e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.063, de 21 de setembro de 2015Altera a redação dos arts. 4º e 15, da Lei nº 5049, de 24 de junho de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga – REFIS FORMIGA. Com a alteração do art. 4º objetiva-se apresentar uma nova possibilidade no que diz respeito ao número de parcelas mensais que poderá o contribuinte, com dívida junto a Fazenda Pública Municipal em valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), optar quando aderir ao REFIS Formiga. Assim, com a nova proposta, o contribuinte terá a opção de pagar, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor de débito e, ainda, dividir o valor restante em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas. No tocante ao art. 15, pretende-se possibilitar a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS Formiga até o dia 30 de setembro de 2015, conferindo assim, um prazo maior para que o contribuinte possa realizar a negociação do seu débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.063, de 21 de setembro de 2015Altera a redação dos arts. 4º e 15, da Lei nº 5049, de 24 de junho de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga – REFIS FORMIGA. Com a alteração do art. 4º objetiva-se apresentar uma nova possibilidade no que diz respeito ao número de parcelas mensais que poderá o contribuinte, com dívida junto a Fazenda Pública Municipal em valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), optar quando aderir ao REFIS Formiga. Assim, com a nova proposta, o contribuinte terá a opção de pagar, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor de débito e, ainda, dividir o valor restante em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas. No tocante ao art. 15, pretende-se possibilitar a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS Formiga até o dia 30 de setembro de 2015, conferindo assim, um prazo maior para que o contribuinte possa realizar a negociação do seu débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/06/2015. Edição 1526 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/08DB9F17/facb03f190827187faa575bdff161726facb03f190827187faa575bdff161726