Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituição financeira pública créditos de compensações financeiras a que o Município de Formiga tem direito pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, até o término do mandato do atual Chefe do Executivo, em 31 de dezembro de 2016. Conforme Mensagem nº 044/2015-GAB, a antecipação se mostra de vital importância para o município, na medida em que proporcionará não só a regularização da situação ao PREVIFOR, mas, também, indiretamente, um “reforço no caixa” do município, permitindo, assim, honrar a curto prazo, alguns compromissos, dentre eles aquele com a Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor aproximado de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) a partir da apresentação das prestações de conta daquela entidade. (Royalties recursos hídricos para geração de energia elétrica)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/06/2015. Edição 1507 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1AB4C861/41a4763d875f8b5cd7a91ce48e4220d241a4763d875f8b5cd7a91ce48e4220d2