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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Decreto Legislativo nº 30, de 20 de agosto de 2015

"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução de dispositivos da Lei Complementar nº 001 de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município e dá outras providências."

Data
20 de agosto de 2015
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/08/2015. Edição 1565 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BED543FC/e682ca7d4efe7b3787750f070f347137e682ca7d4efe7b3787750f070f347137