Câmara Municipal de Formiga (MG)
Acresce parágrafos ao artigo 14, da Lei Municipal nº 4433, de 07 de abril de 2011 e dá outras providências. A lei tem por objeto estabelecer, de forma clara e precisa, os ocupantes de quais cargos serão considerados Autoridades Sanitárias para efeitos da Lei nº 4433, de 07 de abril de 2011, sendo eles: I- Prefeito Municipal de Formiga/MG; II- Secretário Municipal de Saúde; III- Diretores dos serviços de vigilância sanitária e epidemiológica, ou de outros órgãos de natureza fiscal sanitária que os substituam; IV- membros das equipes multidisciplinares ou grupos técnicos de fiscalização e vigilância sanitária, vigilância epidemológica, saúde do trabalhador, vigilância ambiental e de zoonoses e V- fiscais sanitários municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.433, de 07 de abril de 2011Dispõe sobre a campanha educativa, prevenção e o controle da transmissão da dengue no município de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Acresce-Parágrafos ========== NULL