Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 042/2011.A referida propositura visa corrigir incoerência existente no enquadramento dos cargos de Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas Pesadas, considerando que a remuneração destes cargos não condiz com as funções que são desempenhadas, principalmente se comparados aos valores pagos iniciativa privadas. Tem ainda o objetivo de corrigir o enquadramento do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, que após a edição de alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, ficou prejudicado, com remuneração inferior aos cargos administrativos, mesmo tendo requisitos de investidura adicionais. Por fim, visa corrigir também a situação dos cargos de Oficial Administrativo I, que com a edição de alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, ficaram separados dos demais cargos administrativos, não acompanhando o vencimento destes, apesar das funções serem iguais.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 042/2011 ========== NULL