Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$15.585,71 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos). Trata-se de rendimentos de aplicação financeira, inerentes ao repasse realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, para cobertura da quadra da Escola Municipal Angelita Gomes Pereira. Cumpre esclarecer que os valores principais do recurso foram utilizados para cobertura da quadra, enquanto parte do rendimento foi utilizado para efetuar seu fechamento. Todavia, executadas tais obras/serviços, ainda restou o valor supracitado que não foi utilizado por inexistirem ações dentro do Programa do Governo Federal passíveis de serem realizadas com o restante dos rendimentos. Por este motivo, o saldo remanescente deve ser devolvido ao FNDE e, para tanto, é necessária a criação de dotação orçamentária específica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/11/2016. Edição 1885 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9D9CB00F/a1c2a2d07e641321d199c3c1b6687578a1c2a2d07e641321d199c3c1b6687578